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  4. Art. 195

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

Código de Processo Penal

Art. 195 Ausência de assinatura do interrogado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 171 acórdãos e 64 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 195. Se o interrogado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 195. As respostas do acusado serão ditadas pelo juiz e reduzidas a termo, que, depois de lido e rubricado pelo escrivão em todas as suas folhas, será assinado pelo juiz e pelo acusado.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Se o acusado não souber escrever, não puder ou não quiser assinar, tal fato será consignado no termo.

Decisões que citam este artigo

171

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

67 TJRS · 33 TJPR · 25 TJRJ · 12 TJSP · 8 STJ · 6 STF · 5 TJGO · 3 TJBA
e mais 8 tribunais

2 TJCE · 2 TJPI · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJMT · 1 TRF1 · 1 TRF5

5346008-56.2026.8.21.7000 Correição ParcialTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 22/10/2026 5331596-23.2026.8.21.7000 Correição ParcialTJRS, Rel. Rogerio Gesta Leal · 22/10/2026 1502015-92.2022.8.26.0066 Apelação CriminalTJSP, Rel. Klaus Marouelli Arroyo · 22/10/2026 Ver todos os 171 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art195