Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 1.658 acórdãos e 1.431 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 53 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 5,7% concederam ou deram provimento.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 01/12/2003 Lei 10.792/2003incluído, alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial
Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.
(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.
(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 186. Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que Ihe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.
Como o STJ vem decidindo
53 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:
Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 30 tribunais
60 TJMT · 56 TJSC · 45 STF · 42 TJDFT · 41 TJMA · 39 TJPA · 30 TJPI · 24 TJRN · 24 TRF3 · 19 TJPE · 15 TJCE · 14 TRF1 · 14 TJSE · 12 TJPB · 11 TJES · 11 TRF4 · 5 TRF5 · 4 TJAM · 4 TJTO · 4 TRF6 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJRR · 2 TJMMG · 2 TRF2 · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TRT12
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
11 TRF1 · 9 TJSC · 9 TJRS · 6 TJCE · 5 TST · 5 TJGO · 4 TJPB · 3 TRF6 · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRJ
3 perguntas de prática citam este artigo
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TÍTULO VII - DA PROVA
- Art. 183
- Art. 184: Indeferimento de perícia desnecessária
- Art. 185: Interrogatório do acusado
- Art. 187: Partes do interrogatório judicial
- Art. 188: Esclarecimento de fatos remanescentes
- Art. 189: Esclarecimentos e indicação de provas
- Art. 190: Confissão e esclarecimento dos fatos
- Art. 191: Interrogatório de corréus
- Art. 192: Interrogatório de mudo, surdo e surdo-mudo
- Art. 193: Interrogatório com intérprete
- Art. 195: Ausência de assinatura do interrogado
- Art. 196: Novo interrogatório do acusado
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art186