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  4. Art. 186

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

Código de Processo Penal

Art. 186 Direito ao silêncio do acusado

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 1.658 acórdãos e 1.431 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026. Nos 53 acórdãos penais do STJ desde 2024 que citam este artigo e têm resultado registrado: 88,7% negaram provimento ou a ordem, 5,7% não conheceram do recurso, 5,7% concederam ou deram provimento.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003incluído, alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Parágrafo único. O silêncio, que não importará em confissão, não poderá ser interpretado em prejuízo da defesa.

(Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 186. Antes de iniciar o interrogatório, o juiz observará ao réu que, embora não esteja obrigado a responder às perguntas que Ihe forem formuladas, o seu silêncio poderá ser interpretado em prejuízo da própria defesa.

Como o STJ vem decidindo

53 acórdãos penais do STJ que citam este artigo, julgados entre 03/2024 e 09/2026, por resultado:

  • 88,7%negaram provimento ou a ordem47
  • 5,7%não conheceram do recurso3
  • 5,7%concederam ou deram provimento3

Levantamento próprio sobre acórdãos criminais do Superior Tribunal de Justiça que citam o dispositivo. Não inclui decisões monocráticas nem acórdãos sem resultado registrado. Ver as decisões.

Decisões que citam este artigo

1.658

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

288 TJSP · 220 TJGO · 174 STJ · 129 TJRJ · 124 TJRS · 88 TJPR · 78 TJBA · 61 TJMG
e mais 30 tribunais

60 TJMT · 56 TJSC · 45 STF · 42 TJDFT · 41 TJMA · 39 TJPA · 30 TJPI · 24 TJRN · 24 TRF3 · 19 TJPE · 15 TJCE · 14 TRF1 · 14 TJSE · 12 TJPB · 11 TJES · 11 TRF4 · 5 TRF5 · 4 TJAM · 4 TJTO · 4 TRF6 · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJRR · 2 TJMMG · 2 TRF2 · 2 TJAP · 2 TRT10 · 1 TST · 1 TRT12

5050215-81.2024.8.08.0024 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 17/11/2026 0000617-85.2023.8.16.0210TJPR, Rel. Luiz Osorio Moraes Panza · 16/11/2026 0002258-46.2025.8.16.0014TJPR, Rel. Rui Portugal Bacellar Filho · 16/11/2026 Ver todos os 1.658 acórdãos
1.431

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

914 STJ · 237 STF · 68 TJPR · 54 TJDFT · 39 TJBA · 23 TRF4 · 22 TJMA · 17 TJSP
e mais 11 tribunais

11 TRF1 · 9 TJSC · 9 TJRS · 6 TJCE · 5 TST · 5 TJGO · 4 TJPB · 3 TRF6 · 2 TJMG · 2 TRF2 · 1 TJRJ

AREsp 3305788STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 HC 1143308STJ, Rel. Og Fernandes · 16/11/2026 RHC 252050STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 16/11/2026 Ver todas as 1.431 decisões monocráticas

3 perguntas de prática citam este artigo

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TÍTULO VII - DA PROVA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art186