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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO III - DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

Código de Processo Penal

Art. 193 Interrogatório com intérprete

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 10.792/2003. 88 acórdãos e 65 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Histórico de alterações

2003alterado · Lei 10.792/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 01/12/2003 Lei 10.792/2003alterado. Publicada em 02/12/2003. Texto oficial

Art. 193. Quando o interrogando não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por meio de intérprete.

(Redação dada pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 193. Quando o acusado não falar a língua nacional, o interrogatório será feito por intérprete.

Decisões que citam este artigo

88

acórdãos de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

19 TJSP · 11 STJ · 9 TRF3 · 8 STF · 7 TJSC · 5 TJPR · 4 TRF1 · 3 TJBA
e mais 14 tribunais

3 TJPI · 2 TJRJ · 2 TJPA · 2 TRF5 · 2 TRF4 · 2 TJGO · 2 TRF2 · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJRR

2151789-07.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 28/09/2026 2189121-08.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Ivana David · 24/09/2026 0712652-17.2025.8.07.0016 417TJDFT, Rel. Leila Arlanch · 17/09/2026 Ver todos os 88 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art193