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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 181 Regularização e complementação do laudo

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 8.862/1994. 163 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Histórico de alterações

1994alterado · Lei 8.862/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/1994 Lei 8.862/1994alterado. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial

Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.

(Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 181. No caso de inobservância de formalidade ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade policial ou judiciária mandará suprir a formalidade ou completar ou esclarecer o laudo.

Decisões que citam este artigo

163

acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo

24 TJPR · 23 TJSP · 15 STJ · 14 TJRJ · 10 TJGO · 9 TJRS · 8 STF · 8 TJBA
e mais 21 tribunais

7 TJMT · 7 TRF5 · 7 TJMA · 4 TJSE · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TRT18

0003032-23.2023.8.16.0119TJPR, Rel. maria lucia de paula espindola · 16/11/2026 2245500-66.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Marcia Monassi · 11/11/2026 0002810-05.2022.8.16.0147TJPR, Rel. ana claudia finger · 04/11/2026 Ver todos os 163 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

78 STJ · 13 STF · 8 TRF4 · 5 TJPR · 5 TJMA · 3 TJSP · 2 TJBA · 2 TJSC
e mais 7 tribunais

2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJAP

AP 2614 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 05/11/2026 AREsp 3363226STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 23/10/2026 AP 2614 AÇÃO PENALSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 22/10/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art181