Redação atual dada pela Lei 8.862/1994. 163 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/1994 Lei 8.862/1994alterado. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial
Art. 181. No caso de inobservância de formalidades, ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade judiciária mandará suprir a formalidade, complementar ou esclarecer o laudo.
(Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Parágrafo único. A autoridade poderá também ordenar que se proceda a novo exame, por outros peritos, se julgar conveniente.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 181. No caso de inobservância de formalidade ou no caso de omissões, obscuridades ou contradições, a autoridade policial ou judiciária mandará suprir a formalidade ou completar ou esclarecer o laudo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo
e mais 21 tribunais
7 TJMT · 7 TRF5 · 7 TJMA · 4 TJSE · 3 TJSC · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJES · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJDFT · 1 TJMG · 1 TRF1 · 1 TJPI · 1 TJPB · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
2 TJES · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TRF1 · 1 TJAP
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CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
- Art. 172
- Art. 173: Perícia em caso de incêndio
- Art. 174: Reconhecimento de escrita por comparação
- Art. 175: Exame de instrumentos da infração
- Art. 176: Formulação de quesitos
- Art. 177: Nomeação de peritos por precatória
- Art. 178: Requisição e juntada do laudo
- Art. 179
- Art. 180: Divergência entre peritos
- Art. 182: Valoração do laudo pericial
- Art. 183
- Art. 184: Indeferimento de perícia desnecessária
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art181