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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 172

364 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime.

Parágrafo único. Se impossível a avaliação direta, os peritos procederão à avaliação por meio dos elementos existentes nos autos e dos que resultarem de diligências.

Decisões que citam este artigo

364

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

244 TJRS · 29 TJPR · 25 TJRJ · 20 TJSP · 7 TJPI · 6 STJ · 6 TJMG · 4 TJSC
e mais 12 tribunais

4 TJES · 4 TRF3 · 3 TJCE · 2 STF · 2 TJBA · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4

1500166-52.2025.8.26.0140 Apelação CriminalTJSP, Rel. Leme Garcia · 17/11/2026 1500043-76.2025.8.26.0165 Apelação CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 11/11/2026 0002053-21.2025.8.16.0142TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 10/11/2026 Ver todos os 364 acórdãos
136

decisões monocráticas de STJ, TRF2 e outros tribunais citam este artigo

110 STJ · 16 TRF2 · 4 STF · 3 TJPR · 2 TJMA · 1 TJDFT
AREsp 3318945STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 05/11/2026 REsp 2280376STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 21/08/2026 HC 1081463STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/04/2026 Ver todas as 136 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art172