Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 168

LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 168 Exame complementar de lesões corporais

rubrica editorial

762 acórdãos e 867 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/11/2026.

Art. 168. Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.

§ 1o No exame complementar, os peritos terão presente o auto de corpo de delito, a fim de suprir-lhe a deficiência ou retificá-lo.

§ 2o Se o exame tiver por fim precisar a classificação do delito no art. 129, § 1o

, I, do Código Penal , deverá ser feito logo que decorra o prazo de 30 dias, contado da data do crime.

§ 3o A falta de exame complementar poderá ser suprida pela prova testemunhal.

Decisões que citam este artigo

762

acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo

101 TJSP · 65 TJPR · 60 TJMG · 56 TJSC · 54 STJ · 45 TJRS · 44 TJRJ · 35 TJPI
e mais 23 tribunais

33 TJMT · 31 TJMA · 28 TJBA · 27 TJPA · 26 TJGO · 22 TJDFT · 19 TJMS · 17 TJCE · 16 TJRN · 15 STF · 15 TJPE · 14 TJES · 10 TRF1 · 7 TJPB · 4 TJRR · 4 TJSE · 3 TJAL · 3 TJAP · 2 TJAM · 2 TRF3 · 2 TRF4 · 1 TJTO · 1 TRF5

1503406-60.2025.8.26.0395 Apelação CriminalTJSP, Rel. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhaes · 16/11/2026 5001829-56.2023.8.24.0235 Apelação CriminalTJSC, Rel. Luiz Neri Oliveira de Souza · 12/11/2026 0004159-14.2023.8.13.0431 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 11/11/2026 Ver todos os 762 acórdãos
867

decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo

546 TJSP · 238 STJ · 25 STF · 21 TJBA · 14 TJPR · 9 TJDFT · 3 TRF4 · 2 TJCE
e mais 7 tribunais

2 TJSC · 2 TJMA · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3336465STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 HC 1144238STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 HC 1142670STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 10/11/2026 Ver todas as 867 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art168