Incluído pela Lei 8.862/1994. 96 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/1994 Lei 8.862/1994incluído. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial
Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.
(Vide Lei nº 5.970, de 1973)
Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos.
(Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
5 TJPR · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJMA
decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL
- Art. 163: Exumação para exame cadavérico
- Art. 164: Fotografia de cadáver e vestígios
- Art. 165: Provas visuais no exame cadavérico
- Art. 166: Reconhecimento e identificação de cadáver
- Art. 167: Prova testemunhal supletiva
- Art. 168: Exame complementar de lesões corporais
- Art. 170
- Art. 171
- Art. 172
- Art. 173: Perícia em caso de incêndio
- Art. 174: Reconhecimento de escrita por comparação
- Art. 175: Exame de instrumentos da infração
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art169