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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 169 Preservação do local do crime

rubrica editorial

Incluído pela Lei 8.862/1994. 96 acórdãos e 124 decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2026.

Histórico de alterações

1994incluído · Lei 8.862/1994
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/1994 Lei 8.862/1994incluído. Publicada em 29/03/1994. Texto oficial

Art. 169. Para o efeito de exame do local onde houver sido praticada a infração, a autoridade providenciará imediatamente para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir seus laudos com fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos.

(Vide Lei nº 5.970, de 1973)

Parágrafo único. Os peritos registrarão, no laudo, as alterações do estado das coisas e discutirão, no relatório, as conseqüências dessas alterações na dinâmica dos fatos.

(Incluído pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

Decisões que citam este artigo

96

acórdãos de TJPE, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJPE · 16 STJ · 9 TJRS · 9 TJGO · 7 TJSP · 6 TJRJ · 5 STF · 5 TJSC
e mais 13 tribunais

5 TJPR · 2 TJMG · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TRF4 · 1 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TJMA

08420257520258230010 Apelação CívelTJRR, Rel. Mozarildo Cavalcanti · 16/10/2026 0000537-98.2021.8.17.3400 Apelação CriminalTJPE, Rel. Alexandre Guedes Alcoforado Assuncao · 08/10/2026 AREsp 3036319 AgRg no AREspSTJ, Rel. Messod Azulay Neto · 15/09/2026 Ver todos os 96 acórdãos
124

decisões monocráticas de STJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo

76 STJ · 17 TJRS · 10 STF · 9 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJCE · 2 TJMA · 1 TJSC
e mais 3 tribunais

1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TRF2

REsp 2290383STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/11/2026 AREsp 3338858STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 03/11/2026 AREsp 3209835STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/10/2026 Ver todas as 124 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art169