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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 174 Reconhecimento de escrita por comparação

rubrica editorial

50 acórdãos e 55 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 174. No exame para o reconhecimento de escritos, por comparação de letra, observar-se-á o seguinte:

I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito será intimada para o ato, se for encontrada;

II - para a comparação, poderão servir quaisquer documentos que a dita pessoa reconhecer ou já tiverem sido judicialmente reconhecidos como de seu punho, ou sobre cuja autenticidade não houver dúvida;

III - a autoridade, quando necessário, requisitará, para o exame, os documentos que existirem em arquivos ou estabelecimentos públicos, ou nestes realizará a diligência, se daí não puderem ser retirados;

IV - quando não houver escritos para a comparação ou forem insuficientes os exibidos, a autoridade mandará que a pessoa escreva o que Ihe for ditado. Se estiver ausente a pessoa, mas em lugar certo, esta última diligência poderá ser feita por precatória, em que se consignarão as palavras que a pessoa será intimada a escrever.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TRF3, STJ e outros tribunais citam este artigo

9 TRF3 · 6 STJ · 5 STF · 4 TJSP · 4 TJBA · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJPE
e mais 13 tribunais

2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 STM · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP

5363775-10.2026.8.21.7000 Correição ParcialTJRS, Rel. Heloisa Helena Zigliotto · 28/10/2026 0002792-51.2017.4.03.6000 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO · 25/09/2026 0005005-72.2026.8.16.0130TJPR, Rel. substituto pedro luis sanson corat · 27/07/2026 Ver todos os 50 acórdãos
55

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

30 STJ · 6 STF · 5 TRF4 · 4 TJBA · 3 TJPR · 2 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 3 tribunais

1 TRF1 · 1 TJMA · 1 TJAP

Rcl 100975 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 04/11/2026 Rcl 100975 RECLAMAÇÃOSTF, Rel. Cármen Lúcia · 13/10/2026 HC 277656 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Dias Toffoli · 30/09/2026 Ver todas as 55 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art174