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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 178 Requisição e juntada do laudo

rubrica editorial

31 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2026.

Art. 178. No caso do art. 159 , o exame será requisitado pela autoridade ao diretor da repartição, juntando-se ao processo o laudo assinado pelos peritos.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

4 TJSP · 4 TJRJ · 3 STJ · 3 STF · 3 TJRS · 3 TJPR · 2 TJPA · 2 TRF1
e mais 6 tribunais

2 TJPI · 1 TJMG · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJBA · 1 TJAP

1504900-59.2024.8.26.0050 Apelação CriminalTJSP, Rel. Silmar Fernandes · 16/10/2026 0000202-45.2023.8.16.0132TJPR, Rel. substituto sergio luiz patitucci · 26/07/2026 0057702-72.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Carvilio da Silveira Filho · 13/07/2026 Ver todos os 31 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art178