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LIVRO I - DO PROCESSO EM GERALTÍTULO VII - DA PROVACAPÍTULO II - DO EXAME DE CORPO DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL

Código de Processo Penal

Art. 173 Perícia em caso de incêndio

rubrica editorial

312 acórdãos e 154 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 173. No caso de incêndio, os peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a extensão do dano e o seu valor e as demais circunstâncias que interessarem à elucidação do fato.

Decisões que citam este artigo

312

acórdãos de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo

55 TJPR · 38 TJRS · 32 TJSP · 27 TJMG · 24 STJ · 20 TJRJ · 18 TJMT · 14 TJSC
e mais 19 tribunais

11 TJMA · 10 TJGO · 9 TJBA · 9 TJPA · 7 TJES · 6 TJRN · 5 TJCE · 5 TJPI · 4 TJMS · 3 STF · 3 TJDFT · 3 TJPE · 3 TJRR · 1 TJAL · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

5117993-77.2024.8.21.0001 Embargos Infringentes e de NulidadeTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 13/11/2026 0002295-46.2026.8.16.0141TJPR, Rel. Kennedy Josue Greca de Mattos · 10/11/2026 0003016-29.2019.8.13.0625 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 05/11/2026 Ver todos os 312 acórdãos
154

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

124 STJ · 13 TJPR · 2 STF · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRS · 2 TRF1
e mais 4 tribunais

2 TJMA · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF2

5032897-73.2026.8.24.0023 ApelaçãoTJSC, Rel. Sandro Jose Neis · 08/11/2026 RHC 249352STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 04/11/2026 HC 1140870STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/11/2026 Ver todas as 154 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art173