Revogado pela Lei 263/1948. 4 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 23/02/1948 Lei 263/1948revogado. Texto oficial
Art. 604.
(Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Se houver divergência entre a sentença proferida pelo presidente do tribunal do juri e as respostas dos jurados aos quesitos, o Tribunal de Apelação fará a retificação devida, aplicando a pena legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR citam este artigo
0014627-27.2019.8.16.0000TJPR, Rel. Eugenio Achille Grandinetti · 05/04/2019 1719740-3TJPR, Rel. Celso Jair Mainardi · 17/08/2017Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 593: Apelação
- Art. 596
- Art. 597
- Art. 598: Apelação subsidiária do ofendido
- Art. 599: Extensão da apelação
- Art. 600: Prazo para razões de apelação
- Art. 601: Remessa dos autos à instância superior
- Art. 602: Remessa dos autos ao tribunal
- Art. 603
- Art. 609: Julgamento de recursos pelos tribunais
- Art. 610
- Art. 612
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art604