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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO III - DA APELAÇÃO

Código de Processo Penal

Art. 605

Revogado pela Lei 263/1948. 6 acórdãos do TJSC e do TJPI citam este artigo, a mais recente julgada em 13/12/2022.

Artigo revogado pela pela Lei nº 263, de 23.2.1948. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1948revogado · Lei 263/1948
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial

Art. 605.

(Revogado pela Lei nº 263, de 23.2.1948)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    No caso de contradição entre as respostas aos quesitos, o Tribunal de Apelação fará prevalecer a que se ajustar à prova dos autos, salvo quando uma importar a absolvição e outra a condenação de réu, caso em que se declarará a nulidade do julgamento.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art605