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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Código de Processo Penal

Art. 499

Revogado pela Lei 11.719/2008. 2.248 acórdãos e 413 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.719, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 499.

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Terminada a inquirição das testemunhas, as partes - primeiramente o Ministério Público ou o querelante, dentro de 24 horas, e depois, sem interrupção, dentro de igual prazo, o réu ou réus - poderão requerer as diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução, subindo logo os autos conclusos, para o juiz tomar conhecimento do que tiver sido requerido pelas partes.

Decisões que citam este artigo

2.248

acórdãos de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

497 STJ · 334 TJPR · 274 STF · 178 TJPE · 173 TRF3 · 160 TJSC · 136 TJMT · 91 TRF1
e mais 21 tribunais

84 TJSP · 64 TJRJ · 59 TJRN · 46 TRF4 · 45 TJES · 28 TJPA · 25 TJMG · 11 TJPI · 11 TJMA · 6 TRF5 · 4 TJMS · 4 TRF2 · 3 TJBA · 3 TJRS · 3 TJRR · 3 TJPB · 2 TJGO · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJAM · 1 TJMMG

0103917-09.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 26/10/2026 0103913-69.2026.8.16.0000TJPR, Rel. substituta sandra regina bittencourt simoes · 26/10/2026 0000138-89.2016.4.01.3702 APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)TRF1, Rel. Juíza Federal Claudia Oliveira da Costa Tourinho Scarpa (conv.) · 22/10/2026 Ver todos os 2.248 acórdãos
413

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

177 STF · 103 STJ · 59 TJPR · 17 TJSP · 16 TJBA · 12 TRF1 · 11 TRF4 · 7 TJPE
e mais 6 tribunais

3 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TRF2 · 1 TJSC · 1 TJMG

2259445-23.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 26/10/2026 5089696-11.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Carlos Adilson Silva · 14/10/2026 HC 1133764STJ, Rel. Nilsoni de Freitas Custódio · 05/10/2026 Ver todas as 413 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art499