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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Código de Processo Penal

Art. 500

Revogado pela Lei 11.719/2008. 864 acórdãos e 131 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.719, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 500.

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Esgotados aqueles prazos, sem requerimento de qualquer das partes, ou concluídas as diligências requeridas e ordenadas, será aberta vista dos autos, para alegações, sucessivamente, por três dias:

  • I redação originária

    I - ao Ministério Público ou ao querelante;

  • II redação originária

    II - ao assistente, se tiver sido constituído;

  • III redação originária

    III - ao defensor do réu.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Se forem dois ou mais os réus, com defensores diferentes, o prazo será comum.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    O Ministério Público, nos processos por crime de ação privada ou nos processos por crime de ação pública iniciados por queixa, terá vista dos autos depois do querelante.

Decisões que citam este artigo

864

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

200 STJ · 198 STF · 101 TJPR · 89 TJPE · 52 TJSC · 39 TJMT · 38 TRF3 · 32 TJRJ
e mais 15 tribunais

27 TRF1 · 20 TJES · 12 TJSP · 12 TJRN · 12 TRF4 · 10 TJPA · 8 TJMG · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJBA

AREsp 3244546STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/09/2026 0020105-33.2019.8.13.0280 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Fortuna Grion · 19/08/2026 2099057-49.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 09/07/2026 Ver todos os 864 acórdãos
131

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

59 STF · 38 STJ · 13 TJSP · 7 TJPR · 3 TJBA · 3 TJSC · 3 TJPE · 2 TJMA
e mais 3 tribunais

1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TST

2259445-23.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Airton Vieira · 26/10/2026 HC 1134505STJ, Rel. Og Fernandes · 20/10/2026 REsp 2282824STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 02/09/2026 Ver todas as 131 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art500