Revogado pela Lei 11.719/2008. 864 acórdãos e 131 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 20/06/2008 Lei 11.719/2008revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial
Art. 500.
(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).
Redações anteriores
6 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Esgotados aqueles prazos, sem requerimento de qualquer das partes, ou concluídas as diligências requeridas e ordenadas, será aberta vista dos autos, para alegações, sucessivamente, por três dias:
- I redação originária
I - ao Ministério Público ou ao querelante;
- II redação originária
II - ao assistente, se tiver sido constituído;
- III redação originária
III - ao defensor do réu.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
Se forem dois ou mais os réus, com defensores diferentes, o prazo será comum.
- redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte
O Ministério Público, nos processos por crime de ação privada ou nos processos por crime de ação pública iniciados por queixa, terá vista dos autos depois do querelante.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 15 tribunais
27 TRF1 · 20 TJES · 12 TJSP · 12 TJRN · 12 TRF4 · 10 TJPA · 8 TJMG · 3 TJRR · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJBA
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJDFT · 1 TRF1 · 1 TST
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO PROCESSO COMUM
- Art. 486: Distribuição das cédulas de votação
- Art. 487: Sigilo do voto em urna
- Art. 488: Registro da votação e resultado
- Art. 489: Decisão por maioria de votos
- Art. 490: Votação de quesitos contraditórios
- Art. 491: Assinatura do termo de votação
- Art. 492
- Art. 493: Leitura da sentença em plenário
- Art. 494: Ata da sessão de julgamento
- Art. 495: Conteúdo obrigatório da ata
- Art. 496: Sanções por falta de ata
- Art. 497: Atribuições do juiz presidente do júri
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art500