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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Código de Processo Penal

Art. 516 Rejeição liminar da ação penal

rubrica editorial

201 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

Decisões que citam este artigo

201

acórdãos de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

39 STJ · 27 TJSC · 23 TJSP · 20 STF · 19 TJPR · 16 TJMG · 10 TJRN · 8 TJPI
e mais 13 tribunais

7 TJRJ · 7 TRF1 · 5 TJPA · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJPE · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TCEPR · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TRF4 · 1 TRF5

0000275-39.2021.8.17.3210 Apelação CriminalTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 28/10/2026 2096021-96.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Rodrigues Torres · 17/09/2026 2129972-81.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Carla Rahal · 06/07/2026 Ver todos os 201 acórdãos
57

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

23 STJ · 14 STF · 8 TJMA · 4 TRF4 · 3 TJPR · 2 TJDFT · 1 TJBA · 1 TJPE
e mais 1 tribunais

1 TRF2

REsp 2295909STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 13/11/2026 RHC 235417STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 25/09/2026 RHC 240874STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 17/08/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art516