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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Código de Processo Penal

Art. 520 Tentativa de reconciliação prévia

rubrica editorial

451 acórdãos e 266 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.

Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.

Decisões que citam este artigo

451

acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

69 TJSP · 61 TJRJ · 31 TJBA · 30 TJSC · 29 STJ · 28 STF · 25 TJGO · 24 TJPR
e mais 20 tribunais

20 TJDFT · 20 TJMG · 16 TJRS · 15 TJRN · 12 TJPE · 12 TRF1 · 9 TJPI · 8 TJES · 7 TJMA · 6 TRF3 · 5 TJPA · 5 TJPB · 4 TJSE · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TR5 · 1 TJRO · 1 TRF5

2236054-39.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto · 14/11/2026 1502793-80.2023.8.26.0372 Apelação CriminalTJSP, Rel. Marcos Correa · 12/11/2026 1011238-50.2024.8.26.0004 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Alexandre Almeida · 11/11/2026 Ver todos os 451 acórdãos
266

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

112 STF · 70 STJ · 20 TJBA · 10 TJPR · 7 TJMG · 5 TJDFT · 5 TJSC · 5 TJSP
e mais 12 tribunais

5 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE

RHC 249292STJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 13/11/2026 AREsp 3175281STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 HC 1124318STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/11/2026 Ver todas as 266 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art520