451 acórdãos e 266 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2026.
Art. 520. Antes de receber a queixa, o juiz oferecerá às partes oportunidade para se reconciliarem, fazendo-as comparecer em juízo e ouvindo-as, separadamente, sem a presença dos seus advogados, não se lavrando termo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 20 tribunais
20 TJDFT · 20 TJMG · 16 TJRS · 15 TJRN · 12 TJPE · 12 TRF1 · 9 TJPI · 8 TJES · 7 TJMA · 6 TRF3 · 5 TJPA · 5 TJPB · 4 TJSE · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJMT · 2 TJCE · 2 TR5 · 1 TJRO · 1 TRF5
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
5 TRF1 · 5 TRF2 · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJES · 3 TJPB · 2 TJGO · 2 TRF4 · 2 TJAP · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJPE
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 514: Resposta preliminar do acusado
- Art. 515: Exame dos autos e instrução da resposta
- Art. 516: Rejeição liminar da ação penal
- Art. 517: Citação do acusado
- Art. 518
- Art. 519
- Art. 521: Tentativa de reconciliação
- Art. 522: Reconciliação e arquivamento da queixa
- Art. 523: Contestação da exceção da verdade
- Art. 524
- Art. 525: Exame pericial obrigatório
- Art. 526: Prova do direito à ação
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art520