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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Código de Processo Penal

Art. 525 Exame pericial obrigatório

rubrica editorial

105 acórdãos e 66 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 525. No caso de haver o crime deixado vestígio, a queixa ou a denúncia não será recebida se não for instruída com o exame pericial dos objetos que constituam o corpo de delito.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

31 STJ · 9 STF · 9 TJRJ · 9 TJPR · 9 TJMA · 7 TJSP · 5 TJSC · 4 TJES
e mais 11 tribunais

3 TJCE · 3 TJMG · 3 TJRS · 3 TRF3 · 2 TJDFT · 2 TJGO · 2 TRF4 · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJBA · 1 TJPB

AGARESP 3276894 AgRg no AREspSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 08/10/2026 1405016-40.2020.8.13.0024 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Élito Batista de Almeida · 30/09/2026 5007570-20.2026.4.04.7201 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Guilherme Maines Caon · 26/08/2026 Ver todos os 105 acórdãos

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art525