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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Código de Processo Penal

Art. 529

108 acórdãos e 37 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 529. Nos crimes de ação privativa do ofendido, não será admitida queixa com fundamento em apreensão e em perícia, se decorrido o prazo de 30 dias, após a homologação do laudo.

Parágrafo único. Será dada vista ao Ministério Público dos autos de busca e apreensão requeridas pelo ofendido, se o crime for de ação pública e não tiver sido oferecida queixa no prazo fixado neste artigo.

Decisões que citam este artigo

108

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

32 STJ · 17 STF · 16 TJSP · 8 TJPR · 6 TRF4 · 5 TJSC · 5 TJRJ · 5 TJMA
e mais 9 tribunais

4 TJMG · 3 TJRN · 1 TJBA · 1 TJRS · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJPI · 1 TJSE

AGARESP 3276894 AgRg no AREspSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 08/10/2026 AREsp 3244546STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 24/09/2026 5007570-20.2026.4.04.7201 Recurso Criminal em Sentido EstritoTRF4, Rel. Guilherme Maines Caon · 26/08/2026 Ver todos os 108 acórdãos

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art529