Incluído pela Lei 10.695/2003. 3 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2003 Lei 10.695/2003incluído.
Art. 530-G. O juiz, ao prolatar a sentença condenatória, poderá determinar a destruição dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos e o perdimento dos equipamentos apreendidos, desde que precipuamente destinados à produção e reprodução dos bens, em favor da Fazenda Nacional, que deverá destruí-los ou doá-los aos Estados, Municípios e Distrito Federal, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social, bem como incorporá-los, por economia ou interesse público, ao patrimônio da União, que não poderão retorná-los aos canais de comércio.
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF citam este artigo
ARE 986562 ED EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Marco Aurélio · 09/12/2016 ARE 986562 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Marco Aurélio · 19/10/2016 HC 126785 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Teori Zavascki · 17/12/2015 Ver todas as 5 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 528: Homologação do laudo pericial
- Art. 529
- Art. 530: Prazo para denúncia após flagrante
- Art. 530-A
- Art. 530-B: Apreensão de bens e equipamentos ilícitos
- Art. 530-C: Termo de apreensão de bens
- Art. 530-D: Perícia de bens apreendidos
- Art. 530-E: Depositário dos bens apreendidos
- Art. 530-F: Destruição de produção apreendida
- Art. 530-H
- Art. 530-I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art530-G