Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código de Processo Penal
  4. Art. 530-C

LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Código de Processo Penal

Art. 530-C Termo de apreensão de bens

rubrica editorial

Incluído pela Lei 10.695/2003. 569 acórdãos e 37 decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.695/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2003 Lei 10.695/2003incluído.

Art. 530-C. Na ocasião da apreensão será lavrado termo, assinado por 2 (duas) ou mais testemunhas, com a descrição de todos os bens apreendidos e informações sobre suas origens, o qual deverá integrar o inquérito policial ou o processo.

(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Decisões que citam este artigo

569

acórdãos de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

297 TJRS · 94 TJMG · 67 TJRJ · 41 TJSC · 30 TJSP · 8 TJPR · 6 TJPE · 6 TJRN
e mais 12 tribunais

6 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJRR · 2 TJMA · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF3 · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF5

5000138-70.2013.8.21.0128 ApelaçãoTJRS, Rel. Julio Cesar Finger · 21/05/2026 5015779-15.2022.8.21.0086 ApelaçãoTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 23/04/2026 REsp 2015780STJ, Rel. Messod Azulay Neto · 11/03/2026 Ver todos os 569 acórdãos
37

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

21 STJ · 10 STF · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPR
AREsp 3282370STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 24/09/2026 AREsp 2461802STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 20/01/2026 HC 1039952STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/10/2025 Ver todas as 37 decisões monocráticas

1 pergunta de prática cita este artigo

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art530-C