Incluído pela Lei 10.695/2003. 7 acórdãos e 7 decisões monocráticas de STF, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/08/2025.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2003 Lei 10.695/2003incluído.
Art. 530-A. O disposto nos arts. 524 a 530 será aplicável aos crimes em que se proceda mediante queixa.
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJMT e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 528: Homologação do laudo pericial
- Art. 529
- Art. 530: Prazo para denúncia após flagrante
- Art. 530-B: Apreensão de bens e equipamentos ilícitos
- Art. 530-C: Termo de apreensão de bens
- Art. 530-D: Perícia de bens apreendidos
- Art. 530-E: Depositário dos bens apreendidos
- Art. 530-F: Destruição de produção apreendida
- Art. 530-G: Destino de bens apreendidos
- Art. 530-H
- Art. 530-I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art530-A