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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Código de Processo Penal

Art. 530-B Apreensão de bens e equipamentos ilícitos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 10.695/2003. 114 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJMG, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/04/2025.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.695/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2003 Lei 10.695/2003incluído.

Art. 530-B. Nos casos das infrações previstas nos §§ 1o , 2o e 3o do art. 184 do Código Penal , a autoridade policial procederá à apreensão dos bens ilicitamente produzidos ou reproduzidos, em sua totalidade, juntamente com os equipamentos, suportes e materiais que possibilitaram a sua existência, desde que estes se destinem precipuamente à prática do ilícito .

(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art530-B