Incluído pela Lei 10.695/2003. 6 acórdãos e 5 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/08/2022.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 2003 Lei 10.695/2003incluído.
Art. 530-E. Os titulares de direito de autor e os que lhe são conexos serão os fiéis depositários de todos os bens apreendidos, devendo colocá-los à disposição do juiz quando do ajuizamento da ação.
(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ citam este artigo
0002212-29.2015.8.19.0045 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADETJRJ, Rel. Joaquim Domingos de Almeida Neto · 11/02/2021 0051177-76.2016.8.19.0021 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gizelda Leitão Teixeira · 04/02/2020 0040671-14.2015.8.19.0203 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Gizelda Leitão Teixeira · 08/10/2019 Ver todos os 6 acórdãosdecisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 528: Homologação do laudo pericial
- Art. 529
- Art. 530: Prazo para denúncia após flagrante
- Art. 530-A
- Art. 530-B: Apreensão de bens e equipamentos ilícitos
- Art. 530-C: Termo de apreensão de bens
- Art. 530-D: Perícia de bens apreendidos
- Art. 530-F: Destruição de produção apreendida
- Art. 530-G: Destino de bens apreendidos
- Art. 530-H
- Art. 530-I
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art530-E