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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Código de Processo Penal

Art. 530-D Perícia de bens apreendidos

rubrica editorial

Incluído pela Lei 10.695/2003. 262 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/04/2026.

Histórico de alterações

2003incluído · Lei 10.695/2003
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 2003 Lei 10.695/2003incluído.

Art. 530-D.

Subseqüente à apreensão, será realizada, por perito oficial, ou, na falta deste, por pessoa tecnicamente habilitada, perícia sobre todos os bens apreendidos e elaborado o laudo que deverá integrar o inquérito policial ou o processo.

(Incluído pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003)

Decisões que citam este artigo

262

acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

73 TJMG · 46 TJRJ · 35 TJSP · 32 TJRS · 31 TJSC · 15 TJPR · 7 TJPE · 7 TJMT
e mais 7 tribunais

5 TJRN · 4 TJES · 2 TJAL · 2 TJRR · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJPA

5015779-15.2022.8.21.0086 ApelaçãoTJRS, Rel. Jayme Weingartner Neto · 23/04/2026 5000585-28.2014.8.21.0159 ApelaçãoTJRS, Rel. Gisele Anne Vieira de Azambuja · 26/02/2026 1523620-58.2021.8.26.0348 Apelação CriminalTJSP, Rel. Geraldo Wohlers · 29/07/2025 Ver todos os 262 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art530-D