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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Código de Processo Penal

Art. 528 Homologação do laudo pericial

rubrica editorial

29 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/06/2026.

Art. 528. Encerradas as diligências, os autos serão conclusos ao juiz para homologação do laudo.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art528