173 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro , com as modificações constantes dos artigos seguintes.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRF4
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
- Art. 525: Exame pericial obrigatório
- Art. 526: Prova do direito à ação
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 528: Homologação do laudo pericial
- Art. 529
- Art. 530: Prazo para denúncia após flagrante
- Art. 530-A
- Art. 530-B: Apreensão de bens e equipamentos ilícitos
- Art. 530-C: Termo de apreensão de bens
- Art. 530-D: Perícia de bens apreendidos
- Art. 530-E: Depositário dos bens apreendidos
- Art. 530-F: Destruição de produção apreendida
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art524