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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO IV - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL

Código de Processo Penal

Art. 524

173 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.

Art. 524. No processo e julgamento dos crimes contra a propriedade imaterial, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III do Título I deste Livro , com as modificações constantes dos artigos seguintes.

Decisões que citam este artigo

173

acórdãos de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo

133 TJMG · 12 STJ · 8 TJRJ · 4 STF · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 TJSP · 2 TJRS
e mais 5 tribunais

2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMT · 1 TJMA · 1 TRF4

AGARESP 3276894 AgRg no AREspSTJ, Rel. Carlos Pires Brandão · 08/10/2026 0001873-67.2026.8.16.0013TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 19/07/2026 5012794-07.2024.4.04.7201 Apelação CriminalTRF4, Rel. Marcelo Malucelli · 15/10/2025 Ver todos os 173 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art524