84 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo
e mais 16 tribunais
4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TRT3
decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJMA · 1 TRF2
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 517: Citação do acusado
- Art. 518
- Art. 519
- Art. 520: Tentativa de reconciliação prévia
- Art. 521: Tentativa de reconciliação
- Art. 522: Reconciliação e arquivamento da queixa
- Art. 524
- Art. 525: Exame pericial obrigatório
- Art. 526: Prova do direito à ação
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 528: Homologação do laudo pericial
- Art. 529
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art523