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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Código de Processo Penal

Art. 523 Contestação da exceção da verdade

rubrica editorial

84 acórdãos e 41 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 523. Quando for oferecida a exceção da verdade ou da notoriedade do fato imputado, o querelante poderá contestar a exceção no prazo de dois dias, podendo ser inquiridas as testemunhas arroladas na queixa, ou outras indicadas naquele prazo, em substituição às primeiras, ou para completar o máximo legal.

Decisões que citam este artigo

84

acórdãos de TJBA, TRF3 e outros tribunais citam este artigo

11 TJBA · 11 TRF3 · 9 STJ · 5 TJSP · 4 STF · 4 TJMG · 4 TJRJ · 4 TJPR
e mais 16 tribunais

4 TJRN · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJMT · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TJPI · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRF2 · 1 TRT3

1000828-86.2026.8.26.0286 Apelação CriminalTJSP, Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 11/11/2026 0012827-53.2026.8.17.9000 Habeas Corpus CriminalTJPE, Rel. Andre Vicente Pires Rosa · 15/10/2026 5017960-74.2026.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINALTJES, Rel. Rachel Durao Correia Lima · 01/10/2026 Ver todos os 84 acórdãos
41

decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo

20 STF · 11 STJ · 2 TJDFT · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TJPE
e mais 2 tribunais

1 TJMA · 1 TRF2

0003696-11.2013.8.06.0078 Apelação CriminalTJCE, Rel. João Everardo Matos Biermann Port. 2476/2026 · 12/11/2026 Pet 16543 PETIÇÃOSTF, Rel. Alexandre de Moraes · 26/10/2026 HC 1120946STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 21/10/2026 Ver todas as 41 decisões monocráticas

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