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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Código de Processo Penal

Art. 518

57 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/06/2026.

Art. 518. Na instrução criminal e nos demais termos do processo, observar-se-á o disposto nos Capítulos I e III, Título I, deste Livro .

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJMA · 10 STJ · 4 STF · 4 TJSP · 4 TRF4 · 3 TJPI · 3 TJMT · 2 TJPR
e mais 8 tribunais

2 TJAM · 1 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TRF3

0002521-10.2026.8.16.0090TJPR, Rel. rotoli de macedo · 27/06/2026 2136273-78.2025.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mauricio Henrique Guimarães Pereira · 30/06/2025 0106473-52.2024.8.16.0000TJPR, Rel. fabio luis franco · 06/03/2025 Ver todos os 57 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art518