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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Código de Processo Penal

Art. 514 Resposta preliminar do acusado

rubrica editorial

1.757 acórdãos e 1.023 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.

Decisões que citam este artigo

1.757

acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo

362 STJ · 239 TRF1 · 191 TRF3 · 129 STF · 124 TJPR · 88 TJMG · 82 TJSC · 80 TJRJ
e mais 24 tribunais

78 TJSP · 65 TRF4 · 39 TJRN · 34 TRF5 · 32 TJMT · 31 TJPE · 24 TJRS · 23 TRF2 · 18 TJPA · 18 TJES · 14 TJDFT · 14 TJMA · 13 TJBA · 13 TJMS · 12 TJGO · 8 TJPB · 5 TJCE · 5 TJMMG · 4 TJRR · 4 TRF6 · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 STM · 1 TJTO

0015715-35.2018.8.14.0051TJPA · 05/11/2026 0020312-46.2021.8.13.0188 Apelação CriminalTJMG, Rel. Des.(a) Franklin Higino Caldeira Filho · 05/11/2026 RHC 234248STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 05/11/2026 Ver todos os 1.757 acórdãos
1.023

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

418 STJ · 242 STF · 133 TJBA · 60 TRF1 · 44 TJPR · 32 TRF4 · 22 TRF2 · 18 TJDFT
e mais 11 tribunais

15 TJMA · 11 TJPE · 8 TRF6 · 5 TJSC · 4 TJSP · 4 TJPB · 3 TJMG · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAP

REsp 2130963STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 AREsp 2854225STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 21/10/2026 AREsp 2648711STJ, Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 15/10/2026 Ver todas as 1.023 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art514