1.757 acórdãos e 1.023 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, TRF1 e outros tribunais citam este artigo
e mais 24 tribunais
78 TJSP · 65 TRF4 · 39 TJRN · 34 TRF5 · 32 TJMT · 31 TJPE · 24 TJRS · 23 TRF2 · 18 TJPA · 18 TJES · 14 TJDFT · 14 TJMA · 13 TJBA · 13 TJMS · 12 TJGO · 8 TJPB · 5 TJCE · 5 TJMMG · 4 TJRR · 4 TRF6 · 3 TJPI · 2 TJAM · 2 STM · 1 TJTO
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 11 tribunais
15 TJMA · 11 TJPE · 8 TRF6 · 5 TJSC · 4 TJSP · 4 TJPB · 3 TJMG · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJRS · 1 TJAP
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 513: Instrução da denúncia por crime funcional
- Art. 515: Exame dos autos e instrução da resposta
- Art. 516: Rejeição liminar da ação penal
- Art. 517: Citação do acusado
- Art. 518
- Art. 519
- Art. 520: Tentativa de reconciliação prévia
- Art. 521: Tentativa de reconciliação
- Art. 522: Reconciliação e arquivamento da queixa
- Art. 523: Contestação da exceção da verdade
- Art. 524
- Art. 525: Exame pericial obrigatório
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art514