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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Código de Processo Penal

Art. 522 Reconciliação e arquivamento da queixa

rubrica editorial

47 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.

Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.

Decisões que citam este artigo

47

acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

18 TJMA · 5 STJ · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 STF · 3 TJGO · 2 TJSP · 2 TJRJ
e mais 5 tribunais

2 TR5 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJES

0106716-59.2025.8.16.0000TJPR, Rel. Priscilla Placha Sá · 10/11/2025 1021276-51.2023.8.26.0071 Apelação CriminalTJSP, Rel. Christiano Jorge · 04/11/2025 0000132-43.2023.4.05.9840 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIOTR5, Rel. Carlos Wagner Dias Ferreira · 01/12/2023 Ver todos os 47 acórdãos
122

decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo

88 TJMA · 13 STJ · 7 TJPR · 5 STF · 3 TJSP · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJMG
e mais 2 tribunais

1 TJRJ · 1 TJPB

2169456-06.2026.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Freire Teotônio · 06/08/2026 AREsp 3164756STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 25/05/2026 AREsp 2561064STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 09/10/2024 Ver todas as 122 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art522