47 acórdãos e 122 decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 522. No caso de reconciliação, depois de assinado pelo querelante o termo da desistência, a queixa será arquivada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TR5 · 1 TJBA · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJES
decisões monocráticas de TJMA, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 2 tribunais
1 TJRJ · 1 TJPB
1 pergunta de prática cita este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 516: Rejeição liminar da ação penal
- Art. 517: Citação do acusado
- Art. 518
- Art. 519
- Art. 520: Tentativa de reconciliação prévia
- Art. 521: Tentativa de reconciliação
- Art. 523: Contestação da exceção da verdade
- Art. 524
- Art. 525: Exame pericial obrigatório
- Art. 526: Prova do direito à ação
- Art. 527: Busca e apreensão pericial
- Art. 528: Homologação do laudo pericial
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art522