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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA, DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Código de Processo Penal

Art. 519

61 acórdãos e 38 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 519. No processo por crime de calúnia ou injúria, para o qual não haja outra forma estabelecida em lei especial, observar-se-á o disposto nos Capítulos

I e III, Titulo I, deste Livro , com as modificações constantes dos artigos seguintes.

Decisões que citam este artigo

61

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

7 TJRJ · 6 TJSC · 5 STF · 5 TJRN · 4 STJ · 4 TJRS · 4 TJAL · 3 TJBA
e mais 12 tribunais

3 TJMG · 3 TJPR · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJMT · 2 TRF3 · 1 TJPA · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TJMMG · 1 TRF4

5005282-19.2021.4.03.6000 APELAÇÃO CRIMINALTRF3, Rel. Juiz Federal Convocado Joaquim Euripedes Alves Pinto · 23/10/2026 5004952-73.2024.8.24.0026 Apelação CriminalTJSC, Rel. Volnei Celso Tomazini · 08/10/2026 0002885-26.2026.8.26.0050 Recurso em Sentido EstritoTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 28/09/2026 Ver todos os 61 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

13 STJ · 12 STF · 8 TJMA · 3 TRF1 · 1 TJSP · 1 TRF4
HC 1123097STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 21/08/2026 HC 1090692STJ, Rel. Sebastião Reis Júnior · 01/07/2026 AREsp 2926339STJ, Rel. Rogerio Schietti Cruz · 12/06/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art519