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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Código de Processo Penal

Art. 517 Citação do acusado

rubrica editorial

79 acórdãos e 46 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 517. Recebida a denúncia ou a queixa, será o acusado citado, na forma estabelecida no Capítulo I do Título X do Livro I .

Decisões que citam este artigo

79

acórdãos de TJSC, STJ e outros tribunais citam este artigo

27 TJSC · 12 STJ · 5 TJPA · 5 TJGO · 4 STF · 4 TJSP · 3 TJDFT · 3 TJPR
e mais 10 tribunais

3 TJAM · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF5

0000275-39.2021.8.17.3210 Apelação CriminalTJPE, Rel. Paulo Augusto de Freitas Oliveira · 28/10/2026 0900117-91.2019.8.24.0054 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 20/10/2026 5000853-87.2025.8.24.0523 Apelação CriminalTJSC, Rel. Alexandre D'ivanenko · 08/10/2026 Ver todos os 79 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art517