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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO II - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Código de Processo Penal

Art. 513 Instrução da denúncia por crime funcional

rubrica editorial

279 acórdãos e 216 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.

Decisões que citam este artigo

279

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

62 STJ · 40 STF · 27 TJMG · 23 TRF3 · 22 TJSC · 20 TRF1 · 18 TJSP · 13 TJPR
e mais 18 tribunais

8 TJES · 7 TJRJ · 6 TJRN · 4 TJPA · 4 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMMG · 1 TRF5

0900117-91.2019.8.24.0054 Apelação CriminalTJSC, Rel. Roberto Lucas Pacheco · 29/09/2026 REsp 2130963STJ, Rel. Og Fernandes · 11/09/2026 EDAGRESP 2130963 EDcl no AgRg no REspSTJ, Rel. Og Fernandes · 08/09/2026 Ver todos os 279 acórdãos
216

decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

102 STJ · 45 STF · 17 TJPR · 11 TJBA · 11 TRF1 · 6 TRF6 · 5 TJMA · 5 TRF2
e mais 8 tribunais

4 TRF4 · 3 TJDFT · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB

AREsp 3371441STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 AREsp 3371263STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 13/11/2026 REsp 2130963STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 29/10/2026 Ver todas as 216 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art513