279 acórdãos e 216 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 18 tribunais
8 TJES · 7 TJRJ · 6 TJRN · 4 TJPA · 4 TRF4 · 4 TJMA · 3 TJRS · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJDFT · 2 TJPI · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TRF6 · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMMG · 1 TRF5
decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
4 TRF4 · 3 TJDFT · 2 TJES · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 514: Resposta preliminar do acusado
- Art. 515: Exame dos autos e instrução da resposta
- Art. 516: Rejeição liminar da ação penal
- Art. 517: Citação do acusado
- Art. 518
- Art. 519
- Art. 520: Tentativa de reconciliação prévia
- Art. 521: Tentativa de reconciliação
- Art. 522: Reconciliação e arquivamento da queixa
- Art. 523: Contestação da exceção da verdade
- Art. 524
- Art. 525: Exame pericial obrigatório
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art513