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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO I - DO PROCESSO COMUMCAPÍTULO III - DO PROCESSO E DO JULGAMENTO DOS CRIMES DA COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR

Código de Processo Penal

Art. 502

Revogado pela Lei 11.719/2008. 135 acórdãos e 39 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 11.719, de 2008. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 502.

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Findos aqueles prazos, serão os autos imediatamente conclusos, para sentença, ao juiz, que, dentro em cinco dias, poderá ordenar diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta que prejudique o esclarecimento da verdade.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    O juiz poderá determinar que se proceda, novamente, a interrogatório do réu ou a inquirição de testemunhas e do ofendido, se não houver presidido a esses atos na instrução criminal.

Decisões que citam este artigo

135

acórdãos de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo

33 STJ · 32 STF · 12 TJRJ · 10 TJSC · 8 TJPR · 6 TJMT · 6 TRF3 · 6 TRF4
e mais 9 tribunais

5 TJPE · 3 TJRN · 3 TJES · 3 TRF1 · 2 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPA · 1 TST · 1 TJMA

ARESP 2958054STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 19/05/2026 8000245-73.2025.8.21.0021 Agravo de Execução PenalTJRS, Rel. Cleciana Guarda Lara Pech · 30/04/2025 REsp 2170160STJ, Rel. Otávio de Almeida Toledo · 30/04/2025 Ver todos os 135 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art502