Revogado pela Lei 11.101/2005. 302 acórdãos e 34 decisões monocráticas de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/02/2005 Lei 11.101/2005revogado. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação”. Texto oficial
Art. 503.
(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Nos crimes de falência fraudulenta ou culposa, a ação penal poderá ser intentada por denúncia do Ministério Público ou por queixa do liquidatário ou de qualquer credor habilitado por sentença passada em julgado.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAIS
- Art. 513: Instrução da denúncia por crime funcional
- Art. 514: Resposta preliminar do acusado
- Art. 515: Exame dos autos e instrução da resposta
- Art. 516: Rejeição liminar da ação penal
- Art. 517: Citação do acusado
- Art. 518
- Art. 519
- Art. 520: Tentativa de reconciliação prévia
- Art. 521: Tentativa de reconciliação
- Art. 522: Reconciliação e arquivamento da queixa
- Art. 523: Contestação da exceção da verdade
- Art. 524
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art503