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LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRACAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 783 Remessa de carta rogatória

rubrica editorial

10 acórdãos e 35 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/05/2026.

Art. 783. As cartas rogatórias serão, pelo respectivo juiz, remetidas ao Ministro da Justiça, a fim de ser pedido o seu cumprimento, por via diplomática, às autoridades estrangeiras competentes.

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CAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art783