3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2023.
Art. 782. O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STJ e do TRF3 citam este artigo
decisões monocráticas do TJES citam este artigo
0016201-89.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 09/01/2023 0016201-89.2021.8.08.0048 APELAÇÃO CRIMINALTJES, Rel. Willian Silva · 19/12/20221 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art782