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LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 782 Autenticidade de documentos diplomáticos

rubrica editorial

3 acórdãos e 2 decisões monocráticas de STJ, TJES e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/01/2023.

Art. 782. O trânsito, por via diplomática, dos documentos apresentados constituirá prova bastante de sua autenticidade.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art782