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LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRACAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Código de Processo Penal

Art. 781

1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.

Art. 781. As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.

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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art781