1 acórdão e 2 decisões monocráticas do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 06/06/2025.
Art. 781. As sentenças estrangeiras não serão homologadas, nem as cartas rogatórias cumpridas, se contrárias à ordem pública e aos bons costumes.
Decisões que citam este artigo
acórdão do STF cita este artigo
CR 9191 AgR AG.REG.NA CARTA ROGATÓRIASTF, Rel. Marco Aurélio · 08/08/2001decisões monocráticas do STJ e do STF citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art781