1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Art. 786. O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TRF4 cita este artigo
5000794-71.2026.4.04.7017 Apelação CriminalTRF4, Rel. Guilherme Maines Caon · 09/09/2026decisões monocráticas do TJBA e do STJ citam este artigo
1 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art786