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LIVRO V - DAS RELAÇÕES JURISDICIONAIS COM AUTORIDADE ESTRANGEIRACAPÍTULO II - DAS CARTAS ROGATÓRIAS

Código de Processo Penal

Art. 786 Prazo para cumprimento de carta rogatória

rubrica editorial

1 acórdão e 3 decisões monocráticas de TJBA, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.

Art. 786. O despacho que conceder o exequatur marcará, para o cumprimento da diligência, prazo razoável, que poderá ser excedido, havendo justa causa, ficando esta consignada em ofício dirigido ao presidente do Supremo Tribunal Federal, juntamente com a carta rogatória.

Decisões que citam este artigo

1 pergunta de prática cita este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art786