2 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TRF3 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/06/2023.
Art. 787. As sentenças estrangeiras deverão ser previamente homologadas pelo Supremo Tribunal Federal para que produzam os efeitos do art. 7o do Código Penal .
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJSP e do TRF3 citam este artigo
decisão monocrática do STF cita este artigo
HC 88570 HABEAS CORPUSSTF, Rel. Marco Aurélio · 29/04/20061 pergunta de prática cita este artigo
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CAPÍTULO III - DA HOMOLOGAÇÃO DAS SENTENÇAS ESTRANGEIRAS
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art787