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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DO PROCESSO SUMÁRIO

Código de Processo Penal

Art. 531 Atos da audiência de instrução

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 120 acórdãos e 51 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 531. Na audiência de instrução e julgamento, a ser realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, ressalvado o disposto no art. 222 deste Código , bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se, finalmente, ao debate.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 531. O processo das contravenções terá forma sumária, iniciando-se pelo auto de prisão em flagrante ou mediante portaria expedida pela autoridade policial ou pelo juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

Decisões que citam este artigo

120

acórdãos de STF, TJSP e outros tribunais citam este artigo

29 STF · 25 TJSP · 19 TJGO · 16 STJ · 5 TJBA · 5 TJMT · 4 TJMG · 2 TJSC
e mais 9 tribunais

2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TJPB

1500017-04.2023.8.26.0180 Apelação CriminalTJSP, Rel. Flavio Fenoglio · 30/10/2026 2180789-52.2026.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 22/09/2026 1503448-17.2021.8.26.0180 Apelação CriminalTJSP, Rel. Alberto Anderson Filho · 31/08/2026 Ver todos os 120 acórdãos
51

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

15 STJ · 12 TJMA · 9 STF · 4 TJSC · 3 TJBA · 2 TJPR · 1 TJDFT · 1 TJCE
e mais 4 tribunais

1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TJGO

RHC 233338STJ, Rel. Maria Marluce Caldas · 03/06/2026 RHC 234743STJ, Rel. Ribeiro Dantas · 06/04/2026 0000747-34.2025.8.06.0000 Recurso em Sentido EstritoTJCE, Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães · 09/03/2026 Ver todas as 51 decisões monocráticas

2 perguntas de prática citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art531