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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DO PROCESSO SUMÁRIO

Código de Processo Penal

Art. 532 Número de testemunhas na instrução

rubrica editorial

Redação atual dada pela Lei 11.719/2008. 19 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008alterado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 532. Na instrução, poderão ser inquiridas até 5 (cinco) testemunhas arroladas pela acusação e 5 (cinco) pela defesa.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 532. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto nos arts. 261 e 304 , sendo ouvidas, no máximo, três testemunhas.

  • caput redação dada pela Decreto-lei nº 4.769, de 1º.10.1942

    Art. 532. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no art. 304 e, quando for possível, o preceito do art. 261 , sendo ouvidas, no máximo, três testemunhas.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art532