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LIVRO II - DOS PROCESSOS EM ESPÉCIETÍTULO II - DOS PROCESSOS ESPECIAISCAPÍTULO V - DO PROCESSO SUMÁRIO

Código de Processo Penal

Art. 535 Adiamento de ato processual

rubrica editorial

Revogado pela Lei 11.719/2008. 27 acórdãos e 53 decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2026.

Histórico de alterações

2008revogado · Lei 11.719/2008
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 20/06/2008 Lei 11.719/2008alterado, revogado. Publicada em 23/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação”. Texto oficial

Art. 535. Nenhum ato será adiado, salvo quando imprescindível a prova faltante, determinando o juiz a condução coercitiva de quem deva comparecer.

(Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 1o

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

§ 2o

(Revogado pela Lei nº 11.719, de 2008).

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 535. Lavrado o auto de prisão em flagrante ou, no caso de processo iniciado em virtude de portaria expedida pela autoridade policial, inquirida a última testemunha, serão os autos remetidos ao juiz competente, no prazo de dois dias.

  • redação originária

    Se, porém, a contravenção deixar vestígios ou for necessária produção de outras provas, a autoridade procederá desde logo às buscas, apreensões, exames, acareações ou outras diligências necessárias.

  • redação anterior, sem lei de origem anotada na fonte

    Todas as diligências deverão ficar concluídas até cinco dias após a inquirição da última testemunha.

Decisões que citam este artigo

27

acórdãos de TJSP, STF e outros tribunais citam este artigo

6 TJSP · 3 STF · 3 TJPR · 3 TJRN · 2 TJRJ · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TRF5

1510857-07.2019.8.26.0506 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 17/11/2026 0001125-82.2026.8.16.0062TJPR, Rel. Lourival Pedro Chemim · 13/07/2026 1500664-14.2024.8.26.0390 Embargos de Declaração CriminalTJSP, Rel. Mens de Mello · 03/02/2026 Ver todos os 27 acórdãos
53

decisões monocráticas de TJDFT, TJBA e outros tribunais citam este artigo

22 TJDFT · 11 TJBA · 9 STJ · 6 STF · 3 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJMA
AREsp 2936021STJ, Rel. Joel Ilan Paciornik · 10/09/2025 REsp 2122389STJ, Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 02/07/2025 AREsp 2545805STJ, Rel. Marco Buzzi · 27/11/2024 Ver todas as 53 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art535