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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Código de Processo Penal

Art. 633

Revogado pela Lei 3.396/1958. 10 acórdãos de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2023.

Artigo revogado pela pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1958revogado · Lei 3.396/1958
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/06/1958 Lei 3.396/1958revogado. Publicada em 04/06/1958. Texto oficial

Art. 633.

(Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    O recurso extraordinário será interposto mediante petição ao presidente do Tribunal de Apelação, dentro de dez dias, contados da publicação do acordão.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art633