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LIVRO III - DAS NULIDADES E DOS RECURSOS EM GERALTÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERALCAPÍTULO VIII - DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Código de Processo Penal

Art. 632

Revogado pela Lei 3.396/1958. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.

Artigo revogado pela pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

1958revogado · Lei 3.396/1958
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 02/06/1958 Lei 3.396/1958revogado. Publicada em 04/06/1958. Texto oficial

Art. 632.

(Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • redação originária

    Das decisões criminais, proferidas pelos Tribunais de Apelação, em última ou única instância, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal:

  • I redação originária

    I - quando a decisão for contra a letra de tratado ou de lei federal sobre cuja aplicação se haja questionado;

  • II redação originária

    II - quando se questionar sobre a vigência ou a validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do tribunal local negar aplicação à lei impugnada;

  • III redação originária

    III - quando se contestar a validade de lei ou ato dos governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do tribunal local julgar válida a lei ou o ato impugnado;

  • IV redação originária

    IV - quando decisões definitivas dos Tribunais de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou decisões definitivas de um desses tribunais e do Supremo Tribunal Federal derem à mesma lei federal inteligência diversa.

Decisões que citam este artigo

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art632