Revogado pela Lei 3.396/1958. 4 acórdãos e 1 decisão monocrática do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 14/11/2024.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 02/06/1958 Lei 3.396/1958revogado. Publicada em 04/06/1958. Texto oficial
Art. 632.
(Revogado pela Lei nº 3.396, de 2.6.1958):
Redações anteriores
5 redações Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- redação originária
Das decisões criminais, proferidas pelos Tribunais de Apelação, em última ou única instância, caberá recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal:
- I redação originária
I - quando a decisão for contra a letra de tratado ou de lei federal sobre cuja aplicação se haja questionado;
- II redação originária
II - quando se questionar sobre a vigência ou a validade de lei federal em face da Constituição, e a decisão do tribunal local negar aplicação à lei impugnada;
- III redação originária
III - quando se contestar a validade de lei ou ato dos governos locais em face da Constituição, ou de lei federal, e a decisão do tribunal local julgar válida a lei ou o ato impugnado;
- IV redação originária
IV - quando decisões definitivas dos Tribunais de Apelação de Estados diferentes, inclusive do Distrito Federal ou dos Territórios, ou decisões definitivas de um desses tribunais e do Supremo Tribunal Federal derem à mesma lei federal inteligência diversa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do STF e do STJ citam este artigo
decisão monocrática do STJ cita este artigo
REsp 1920409STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 14/11/2024Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO II - DOS RECURSOS EM GERAL
- Art. 624: Competência para revisão criminal
- Art. 625: Processamento do requerimento de revisão criminal
- Art. 626
- Art. 627: Restabelecimento de direitos após absolvição
- Art. 628: Normas regimentais sobre revisão criminal
- Art. 629: Cumprimento de acórdão cassatório
- Art. 630: Indenização por erro judiciário
- Art. 631: Curador para réu falecido
- Art. 637
- Art. 638: Processamento dos recursos excepcionais
- Art. 639: Carta testemunhável
- Art. 640: Requerimento da carta testemunhável
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art632