1 acórdão do TJPR cita este artigo, a mais recente julgada em 01/02/2026.
Art. 773. A medida de fechamento de estabelecimento ou de interdição de associação será comunicada pelo juiz à autoridade policial, para que a execute.
Decisões que citam este artigo
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acórdão do TJPR cita este artigo
4005040-35.2025.8.16.4321TJPR, Rel. Benjamim Acácio de Moura e Costa · 01/02/2026Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- Art. 767: Normas de conduta na liberdade vigiada
- Art. 768: Comunicação de obrigações à polícia
- Art. 769: Vigilância discreta
- Art. 770: Modificação de normas de vigilância
- Art. 771: Execução do exílio local
- Art. 772
- Art. 774
- Art. 775: Cessação da periculosidade
- Art. 776
- Art. 777: Exame de cessação de periculosidade
- Art. 778: Ordem de desinternação ou cessação de medida
- Art. 779: Confisco de instrumentos e produtos do crime
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art773