3 decisões monocráticas do TJES e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2024.
Art. 768. As obrigações estabelecidas na sentença serão comunicadas à autoridade policial.
Decisões que citam este artigo
3
decisões monocráticas do TJES e do STF citam este artigo
2 TJES · 1 STF
5006053-73.2024.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 31/07/2024
5006053-73.2024.8.08.0000 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINALTJES, Rel. Eder Pontes da Silva · 31/07/2024
HC 213782 HABEAS CORPUSSTF, Rel. André Mendonça · 23/08/2022
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TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
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- Art. 766: Internação de mulheres
- Art. 767: Normas de conduta na liberdade vigiada
- Art. 769: Vigilância discreta
- Art. 770: Modificação de normas de vigilância
- Art. 771: Execução do exílio local
- Art. 772
- Art. 773: Comunicação de fechamento ou interdição
- Art. 774
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art768