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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código de Processo Penal

Art. 768 Comunicação de obrigações à polícia

rubrica editorial

3 decisões monocráticas do TJES e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 31/07/2024.

Art. 768. As obrigações estabelecidas na sentença serão comunicadas à autoridade policial.

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art768