1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2025.
Art. 769. A vigilância será exercida discretamente, de modo que não prejudique o indivíduo a ela sujeito.
Decisões que citam este artigo
1
acórdão do TJSP cita este artigo
2060550-53.2025.8.26.0000 Habeas Corpus CriminalTJSP, Rel. Mauricio Valala · 16/04/20251
decisão monocrática do STF cita este artigo
ARE 1571986 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 29/10/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
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- Art. 766: Internação de mulheres
- Art. 767: Normas de conduta na liberdade vigiada
- Art. 768: Comunicação de obrigações à polícia
- Art. 770: Modificação de normas de vigilância
- Art. 771: Execução do exílio local
- Art. 772
- Art. 773: Comunicação de fechamento ou interdição
- Art. 774
- Art. 775: Cessação da periculosidade
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art769