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LIVRO IV - DA EXECUÇÃOTÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA

Código de Processo Penal

Art. 766 Internação de mulheres

rubrica editorial

1 acórdão do TJBA cita este artigo.

Art. 766. A internação das mulheres será feita em estabelecimento próprio ou em seção especial.

Decisões que citam este artigo

1

acórdão do TJBA cita este artigo

0568672-58.2018.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA

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Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art766