Art. 760. Para a verificação da periculosidade, no caso do § 3o do art. 78 do Código Penal , observar-se-á o disposto no art. 757 , no que for aplicável.
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TÍTULO V - DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
- Art. 754: Competência para medida de segurança
- Art. 755: Imposição de medida de segurança
- Art. 756: Dispensa de nova audiência
- Art. 757
- Art. 758: Juiz da execução da medida de segurança
- Art. 759: Curador e exame mental do condenado
- Art. 761: Competência para unificação de penas
- Art. 762: Requisitos da ordem de internação
- Art. 763: Mandado de captura do internando
- Art. 764
- Art. 765: Destinação do salário do internado
- Art. 766: Internação de mulheres
Texto oficial · Planalto, conferido em 28/10/2026 urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art760